O pacote IVA

Hoje ficamos a saber que os ministros das finanças dos 27 acordaram no seguinte: o IVA nos serviços vendidos pela Internet (telecomunicações e outros) passarão a ser, a partir de 2019 (com um período de transição entre 2015-2019), cobrados e pagos às autoridades do país de consumo e não, como actualmente, no do Estado-membro onde está instalada a empresa.
Como se sabe o acordo em matéria fiscal tem de ser unânime. Como se sabe o Luxemburgo é o país que mais perde com esta medida - cerca de 220 milhões de euros por ano. Como se sabe, Portugal pela existência da Madeira, mas também dos Açores, cujo IVA é igualmente mais baixo - 15% - apresenta uma competitividade fiscal nesta matéria. Contudo, as perdas são bastante mais significativas no Luxemburgo que acabou por aprovar esta proposta.
Aliás foi o governo português que para ultrapassar as reservas luxemburguesas num domínio (fiscalidade) em que as decisões são tomadas por unanimidade que propõe que a aplicação das novas regras seja adiada para 2015, cinco anos mais tarde do projecto actual (cuja aprovação era quase inevitável).
Por outro lado, o Estado-membro onde uma determinada empresa de telecomunicações está instalada (por exemplo o Luxemburgo) ficará com 30% da receita de IVA da venda de serviços à taxa do país de consumo, no período de transição. Era difícil ter melhor. Apesar de tudo já ouvi de tudo até que Sócrates quis trair a Madeira (?!). Esta esquizofrenia pode sair bem mais cara do que se pode imaginar porque mais uma vez representa o habitual bode expiatório sempre pronto a usar como justificação de debilidades, incompetências, situações de mercado e outros...
Mas é preciso ser muito sério sobre esta matéria. Era de esperar esta conclusão. Em 2006 o impasse levou a um adiamento da decisão por mais dois anos (até final de 2008). Contudo, a pressão sobre uma maior harmonização fiscal estava em cima da mesa e dificilmente seria ultrapassada. Portugal não tinha margem de manobra, como não teve o Luxemburgo. Mesmo assim o acordo é bastante melhor do que a proposta para negociações.
Agora vamos à Madeira. Do que está à espera o Governo Regional para olhar para o IDE - Investimento Directo Estrangeiro- de forma objectiva, directa e com projecto concreto? Porque delega este desafio tão importante nas mãos de uma sociedade de interesses 75% privados? Porque não tem um plano objectivo para ao IDE, com sectores e mercados preferenciais, com pacote de apoios que ultrapassam o quadro fiscal?
Segundo o DN Madeira o Secretário Ventura Garcês ficou espantado. Espantado estou eu com o espanto do Secretário das Finanças. Pelo amor de Deus tratem de governar. Tratem de demonstrar que têm soluções, que acompanham os dossiers, que estão a par dos problemas e da pressão do contexto externo. Globalização também é isto!? Ficar surpreendido com esta matéria é sinónimo de incompetência. Já fizeram um ponto de situação de como se pensam preparar para estes 11 anos que faltam para que esta medida tenha os efeitos propostos?